Arquitectura Judicial Portuguesa do século XX: Palácios da Justiça

Portugal
 

O inventário temático Arquitectura Judicial Portuguesa do século XX: Palácios da Justiça foi desenvolvido entre Maio de 2005 e Junho de 2006, no âmbito do projecto “Arquitectura de serviços públicos em Portugal durante o século XX: a arquitectura judicial e prisional portuguesa” (2003-2006), promovido pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, através da Direcção de Serviços de Inventário e Divulgação e da Divisão de Arquivos. A investigação, levada a cabo por uma equipa multidisciplinar de arquitectos e historiadores, contou com o apoio da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) / Programa Operacional para a Sociedade de Informação (POSI).

 
 

Descrição

Os Tribunais, definidos no texto Constitucional enquanto “pilares fundamentais fundadores do Estado de direito moderno”, órgãos de “soberania a par com o poder legislativo e o poder executivo” (nº2, artigo 202º), desempenham na sociedade contemporânea tanto funções instrumentais, quanto políticas e simbólicas, não se podendo desvincular do espaço que os conforma, nem, tão pouco, se poderão desligar da gestão do território nos seus aspectos de ordem administrativa, organizacional e funcional.

Na sua relação com a Justiça, a arquitectura tem sido um instrumento de mediação de mensagens através da qual é hoje possível ler os movimentos e oscilações das concepções político-ideológicas subjacentes ao sistema judicial.

Tratando-se de um universo muito vasto, contemplando cerca de 300 tribunais distribuídos pelo território nacional, circunscrevemos o objecto de análise apenas aos Tribunais Judiciais e, dentro destes, elegemos aqueles cujas características enformam orientações formais e funcionais paradigmáticas da arquitectura judicial no seu conjunto. Ou seja, procurámos analisar edifícios judiciais representativos das diversas linhas de abordagem desenvolvidas pelos arquitectos nacionais durante o século XX e que, no seu conjunto, pudessem constituir um corpo expressivo que indiciasse uma resposta à questão central que está na raiz deste projecto: de que forma foram acomodados os serviços públicos em Portugal durante o século XX?

Tomámos, assim, como ponto de partida o período ditatorial que antecedeu o Estado Novo. Entre este momento e 1934, sucederam dois acontecimentos essenciais, que se confirmaram mutuamente, traçando as coordenadas de um espaço onde a arquitectura judicial pôde encontrar uma lógica e unidade próprias: a reforma do sistema judicial, que teve como expressão máxima a publicação do primeiro Estatuto Judiciário, em 1927; e a inauguração do primeiro Palácio da Justiça, em Coimbra, por nós eleito caso de estudo.

O estudo particularizado do caso de Coimbra, revestiu-se de grande significado no âmbito do trabalho sobre a arquitectura dos Tribunais e Palácios de Justiça em Portugal no século XX, uma vez que:

  • Trata-se do primeiro equipamento do género, construído entre 1928 e 1934, cuja edificação funcionou como ponto nodal onde entroncaram quer as preocupações que se vinham tecendo, desde o século XIX, no que concerne à instalação dos equipamentos públicos e à sua imagem na sociedade, quer os pressupostos reformadores e ideológicos instauradas pelo Ministério da Justiça, durante a Ditadura Militar e início do Estado Novo.
  • Constituiu-se um momento fundador onde se dispuseram e prepararam, modelarmente, as circunstâncias tipológicas para o desenvolvimento das futuras estruturas judiciais. Corolário das reformas judiciais entretanto empreendidas, este edifício foi portador de valores e princípios, fulcrais para a estruturação dos futuros equipamentos, antecedendo, de alguma forma, aquilo que seria oficialmente definido a partir da década de 50, a saber: os princípios de hierarquização e ritualização do espaço; a concepção funcional da planta, na sua simetria, articulação programática e configuração quadrangular, por exemplo; o sentido celebrativo e simbólico dos edifícios que, embora maioritariamente enquadrados num discurso de cariz modernista, permaneceram ligados ao ideário classicista; a ideia de centralização dos serviços; e a proposta de unificação das artes no espaço judicial.
  • O sentido precursor e vocação modelar do caso de Coimbra confirmaram a formação de um discurso arquitectónico centrado na especificidade do programa judicial, que se desenvolveu, sem grandes rupturas até à década de 70 do século XX.

Centrámo-nos, igualmente, de forma mais específica na campanha de modernização do parque judiciário nacional, empreendida durante o ministério de Antunes Varela, entre 1954 e 1967 — momento charneira para a evolução da arquitectura judicial portuguesa, em que o Ministério da Justiça se tornou o maior encomendador de obras de arte, pugnando pelo envolvimento e pela promoção de uma nova geração de arquitectos e artistas, cujas obras qualificaram o discurso projectual no domínio dos tribunais.

A marca dominante, que poderá ser vista como um dos traços distintivos da arquitectura judicial deste período, assenta na criação de padrões discursivos e programáticos fixos, na qual coexistem, apesar disso, algumas diversidades de carácter linguístico e autoral. Com efeito, a cultura arquitectónica judicial parece contemplar a influência do próprio autor, embora sempre dependente do apoio conferido pelo aparelho político-administrativo, utilizando e difundindo a norma por ele ditada como veículo de valores de carácter ideológico.

A estratégia de aproximação ao tema dos tribunais judiciais procurou ir ao encontro dos objectivos genéricos traçados pelos serviços da DGEMN no que respeita ao estudo e divulgação do património arquitectónico. A pertinência em estudar de forma particular a arquitectura dos Palácios da Justiça passou pela ponderação de um conjunto de critérios que importa, aqui, recordar sucintamente:

  • Trata-se, antes de mais, de uma produção referencial no quadro da arquitectura contemporânea nacional, gerado no contexto de afirmação dos valores ideológicos do Estado Novo.
  • É, por outro lado, muito peculiar a codificação tipológica e programática que caracteriza a produção judicial, contemplando domínios de natureza diversa que vão desde a arquitectura, passando pelas artes aplicadas, até à definição e condicionamento do traçado urbano;

Oferece-nos, para além disso, a hipótese de reavaliar o trajecto da arquitectura contemporânea portuguesa, através da especificidade da produção da arquitectura de carácter público, que funciona como espelho convexo de uma geração e das circunstâncias histórico-ideológicas que influênciam a produção arquitectónica, com vista a um desejável e crescente rigor.

Tipologia

Arquitectura judicial
Arquitectura serviços públicos

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