Bairro do Alto do Moinho / Bairro SAAL do Alto do Moinho

IPA.00028225
Portugal, Lisboa, Amadora, Alfragide
 
Setor urbano. Área com unidade morfológica contemporânea de traçado radioconcêntrico implantado na vertente nascente de uma colina. Habitação económica de promoção pública estatal (FFH / Operação SAAL). Bairro de grande dimensão composto por casas unifamiliares em banda térreas e de dois pisos, incluindo alguma frações comerciais, com logradouro junto à fachada principal. O Alto do Moinho constitui um dos pontos dominantes da área do PIZ. Ocupando o cabeço do Alto do Moinho, enquadrando as ruínas de um antigo moinho de vento, no plano original pretendia-se criar um espaço estadia-miradouro com esplanada e zona infantil na envolvente do moinho. Apesar de ter sido executado um projeto de arranjos exteriores este não chegou a ser concretizado. O interesse e espírito de participação demonstrados pelos habitantes traduziram-se também, após a instalação da população no Bairro, numa apropriação dos espaços coletivos completamente distinta da ocorrida no núcleo das Mães d'Água. Assim, e embora a ocupação dos fogos tenha sido originalmente efetuada em condições precárias, do projeto de espaços exteriores apenas tinham sido executados as escadas e espaços de acesso às moradias, faltando concluir os arruamentos, verificou-se um cuidado extremo da população na conservação desses pequenos espaços, através da caiação dos muros, da plantação das caldeiras e floreiras existentes por sua própria iniciativa, aproveitando até as referidas caldeiras para instalação de pequenas hortas. Para esta diferente forma de vivência relativamente ao outro núcleo, habitado por população de idêntica origem, poderão ter contribuído alguns fatores: maior privacidade dos espaços coletivos; menor densidade da sua ocupação; interferência ativa da população tanto na construção como na gestão da habitação e equipamento. Este processo permite tirar algumas conclusões quanto às diferentes formas de apropriação de espaço relativamente ao seu dimensionamento, capacidade e densidade de utilização, gestão, manutenção, etc., que poderão ser úteis em novas situações a criar. A intenção do FFH de realojar no Alto do Moinho o maior número de habitantes da Zona de Santas Martas vivendo em barracas ou outras formas de habitação precária levou a uma procura, no campo da técnica urbanística, de soluções que permitissem: atingir altas densidades; ajustar-se convenientemente às características morfológicas do terreno; fornecer habitação que pelas características da relação "espaço interior/espaço livre" se aproximasse das formas de vida tradicionais da população a alojar; permitir a criação de uma paisagem urbana e adaptada às condições ecológicas locais; admitir uma eventual construção por fases, remetendo para os seus utentes a dinamização do processo de evolução de acordo com o incremento dos seus créditos. A utilização da habitação individual, anteriormente incompatível com a possibilidade de atingir altas densidades, mereceu, por parte da literatura técnica dos anos 70 do séc. 20, uma revisão que a colocou a par de instrumentos tipológicos usualmente empregues para esse fim (bandas, blocos, torres) desde que respeitando um agrupamento "compacto", isto é, que os elementos utilizados permitissem adjacência por 3 faces ou empenas. O problema residia na procura de uma relação entre espaços encerrados e espaços livres, públicos e privados, ruas ou pátios, que permitissem um máximo de ocupação do solo garantindo a observância de normas de desafogo, privacidade, insolação e facilidades de acessos. Estudos publicados pelo LNEC, calculavam que se pudesse atingir com esse tipo de edifícios, densidades brutas entre 450 e 600 habitantes/hectare. Neste caso, numa área de 4,493 ha (medidos pelo eixo das ruas circundantes) construíram-se 240 fogos, correspondendo a uma densidade bruta de 53,4 fogos/ha ou a 240 habitantes/ha. A área média por piso é de 48,51 m2 e a área média por fogo é de 84,77 m2.
Número IPA Antigo: PT031115030034
 
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Registo

 
Conjunto urbano  Setor urbano  Unidade morfológica  Contemporânea / Habitação económica  Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL)  Promoção pública estatal (FFH)

Descrição

Bairro residencial de promoção direta, integrado no Plano Integrado do Zambujal, de traçado radial implantado organicamente na vertente nascente de uma colina, adaptadas ao declive do terreno (cerca de 15%), no topo da qual se localiza o moinho que dá nome ao bairro. Bairro de média densidade, constituído por habitações unifamiliares evolutivas em banda, totalizando 240 fogos e 45 frações não habitacionais. Entre 1962 e 1968, foram celebrados cinco contratos entre a CMO, a Habitat, a Fundação Santa Isabel e outras entidades. Esta fundação destinava-se a dar assistência médica e medicamentosa aos moradores, mas o seu principal objetivo era a construção de um bairro para as 500 famílias dos bairros de lata de Santas Martas e Pereiro, em Algés. Para esse fim tinha-lhe sido entregue pela Habitat um terreno denominado de "Almarjão" junto à Quinta de Santo António e 10.000 contos em dinheiro para início da construção do bairro. Nenhum dos contratos foi cumprido. O Plano Integrado do Zambujal surge finalmente em consequência do contrato celebrado em 1973 entre a Câmara Municipal de Oeiras, o Fundo de Fomento da Habitação, o Instituto da Família e Ação Social, a Sociedade Habitat - Empreendimentos Imobiliários e Joaquim Peña Mechó. O terreno inicialmente previsto para esse realojamento, próximo do referido bairro, estava abrangido por uma servidão militar, pelo que foi posteriormente definida a atual localização, entre a E.N. 117 Lisboa - Sintra, a Estrada da Circunvalação e a Estrada de Alfragide, abrangendo uma área de cerca de 122 hectares, na qual se previa a construção de 2000 fogos. A população conhecida era constituída por cerca de 1000 famílias das quais 500 pertenciam ao Bairro de Santas Martas e cerca de 500 ao Bairro da Estrada da Circunvalação. Foi efetuado um inquérito à população do primeiro bairro, pelo Instituto da Família e Ação Social e pela Equipa de Serviço Social do FFH. No que respeita à população da Estrada da Circunvalação, o processo de inquérito foi conduzido por uma equipa SAAL que interveio como interlocutor da população junto do Plano. Os resultados do inquérito elaborado com o auxílio do SAAL no que respeita a número de fogos por tipologia foram: T1 - 80, T2 - 141, T3 - 94, T4 - 29, T5 - 13, perfazendo um total de 357 fogos. A necessidade de promover um arranque rápido do início da construção, levou à divisão do Plano em cinco zonas facilmente integradas e correspondentes a outras tantas frentes de trabalho: Alto do Zambujal (v. PT031115030033) - 800 fogos em edifícios unifamiliares de 2 pisos e coletivos de 5 pisos; Percurso das Mães d'Água (v. PT031115030031) - 300 fogos em edifícios coletivos de 5 pisos; Praça e ligação a Alfragide - 500 fogos em edifícios coletivos de 5 a 8 pisos e equipamento sócio comercial; Alto do Moinho - 240 fogos em edifícios unifamiliares de 2 pisos (habitação evolutiva); Parque do Zambujal - zona verde. Em todo o processo verificou-se a ativa participação dos dois grupos de população para o arranque decisivo do processo e seu acompanhamento, nomeadamente: facilitar certos circuitos burocráticos que entravavam o processo de expropriação de terrenos; colaboração muito estreita com a equipa do Plano; Formação da Associação de Moradores do Alto do Moinho - Zambujal (AMAMZ), *1 para gestão da construção das fases finais da zona de habitação evolutiva; diálogo aberto que levou a uma reformulação de uma zona do Plano definida pela população para a qual foi escolhida uma ocupação do solo em habitação unifamiliar, que se ajusta aos seus hábitos e intenções de vida. Uma das intenções fundamentais do Plano foi a de oferecer às populações vários tipos de ocupação de solo. Por despacho superior do FFH, exarado na informação 954/DSS/75 ficou decidido, relativamente à AMAMZ, que teria as mesmas regalias e direitos que as associações constituídas no âmbito do SAAL. O SAAL daria todo o apoio técnico e jurídico necessário para a constituição da associação e aprovação dos estatutos. Também financiaria a operação exatamente da mesma forma utilizada para os seus empreendimentos. O terreno seria cedido em direito de superfície nos termos regulamentados. Para facilitar a sua escolha por parte dos futuros moradores foi elaborado um relatório em que se explicitavam os vários tipos de fogos, as condições e as rendas previstas para cada situação. No caso das moradias evolutivas a população interessada deveria organizar-se em associações ou cooperativas. Inicialmente estava previsto que o FFH fornecesse como subsídio um núcleo constituído por sala, cozinha e casa de banho. A população organizada e beneficiando de sistemas de financiamento apropriados, construiria as fases seguintes da habitação. O dimensionamento das dependências foi feito com base numa disposição racional do mobiliário: na cozinha, para além das funções usuais de preparação de alimentos, lavagem e tratamento de roupas, poder-se-iam tomar refeições. A solução apresentada originalmente estava especialmente adaptada a uma evolução, desenvolvendo-se a partir de um núcleo (bloco água + sala e quarto) com capacidade para abrigar imediatamente uma família, ainda que em condições precárias, remetendo para a capacidade de trabalho e poupança o desenvolvimento posterior desse núcleo de acordo com o faseamento programado. No entanto, em novembro de 1975 é assinado um protocolo entre a Comissão Diretiva do FFH e os membros da direção da AMAMZ, estipulando que o FFH construa as tipologias necessárias a cada associado, proporcionando as mesmas condições financeiras que vigoravam no momento para os empréstimos concedidos no âmbito do SAAL. Os espaços exteriores adjacentes às moradias, são predominantemente constituídos por zonas de convívio ligadas às escadarias de acesso aos fogos e às zonas envolventes. Este tipo de construção em encosta, originou uma organização de espaços exteriores bastante específico. Enquanto nas zonas de cabeço e de vale se propôs a criação de espaços verdes de enquadramento com caráter predominantemente naturalista, na zona urbana os espaços exteriores assumiram um aspeto mais construído, em que a necessidade de escadas para acesso às moradias foi um dos elementos condicionantes. Procurou-se tirar partido desta situação, de modo a que estes espaços constituíssem o prolongamento natural dos pátios, possibilitando o convívio da população, criando patamares e terraços proporcionados pelas diferenças de nível existentes e estabelecendo diversos tipos de escadas, com os quais se pretendeu assinalar de diferentes modos os acessos aos fogos e os principais percursos de ligação entre o vale e o cabeço. Nestas zonas, a presença da vegetação é assegurada pela existência de árvores em caldeiras e floreiras elevadas. As características topográficas do Alto do Moinho, uma encosta com alguma pendente de excecional orientação a sul e de grande riqueza panorâmica, geram condições especiais para uma ocupação edificada de baixa altura e alta densidade: a inclinação do terreno permite que as habitações se sobreponham umas sobre as outras e usufruam todas igualmente de vistas e insolação; a desmultiplicação dos volumes edificados em pequenas unidades, correspondentes a habitações familiares, permite uma modelação do solo que evita grandes movimentos de terras e utilização de muros de suporte dentro dos limites económicos de dimensionamento. O pátio desempenha um papel fundamental na organização dos fogos: garante a ventilação e iluminação dos espaços internos sem necessidade de vãos sobre os lotes circunvizinhos; em relação ao comportamento dos utentes representa o fornecimento de espaço livre privado, prolongamento da casa, permitindo a conservação e desenvolvimento de hábitos que o clima favorece e estão na base das tradições mediterrâneas de habitar. Daí a posição centrípeta que o pátio assume quanto à posição das dependências de maior vivência - cozinha, sala e quarto de apoio. Os fogos subdividem-se em 30 T1 (27 sem anexo e 3 com anexo) e 210 T3 (178 sem anexo e 32 com anexo). Das 45 frações não habitacionais 35 são anexos, 6 são lojas de artesanato e 4 são lojas comerciais. Os T1 correspondem à solução de 1ª fase de construção e têm apenas um piso, os T3 são soluções de 3ª fase e apresentam dois pisos. A 2ª fase corresponderia a um T2 em que apenas seria construída uma divisão a mais no 1º piso, causando algum desequilíbrio nos volumes pelo que não chegou a ser implementada. Como equipamentos de apoio foram também construídos uma escola e o edifício da Sede da AMAMZ, ambos edifícios isolados, localizados no lado noroeste da colina. A construção das moradias, foi inicialmente prevista em autoconstrução (administração direta), contudo os elementos que constituem a Associação de Moradores desistiram dessa via e solicitaram que o FFH fizesse o lançamento da obra, sua fiscalização e receção. Desde o início que os moradores de Santas Martas e Pereiro mostraram desejo de, para além da 1ª fase, o FFH poder executar mais algumas fases durante o decorrer da empreitada, pondo assim ao serviço das populações a sua capacidade técnico-administrativa. Neste sentido o programa de concurso da referida empreitada admitia a execução de trabalhos adicionais correspondentes àquelas fases, pela aplicação dos respetivos preços unitários. Os lotes de terreno, todos semelhantes, são retangulares com 7,10 x 10,10 m perfazendo 71,71 m2. As moradias da 1ª fase, que correspondem à tipologia T1, apresentam apenas um piso. A entrada no terreno dá acesso ao pátio, dando por sua vez acesso ao interior da casa pela sala. Esta divisão tem acesso direto à cozinha sem porta e acesso ao quarto com porta. Sala, quarto e cozinha, todos apresentam janela de duas folhas de abrir para o pátio. Cada fração é servida por uma casa de banho completa, com a zona do lavatório separada. Cobertura de uma água com inclinação para o interior do lote. As moradias da 3ª fase, que correspondem à tipologia T3, apresentam dois pisos. A entrada no terreno dá acesso ao pátio, dando por sua vez acesso ao interior da casa pela sala. À semelhança dos T1's esta divisão também tem acesso direto à cozinha e ao quarto. Na sala, quarto e cozinha, as janelas são de duas folhas de abrir para o pátio. É servida por uma casa de banho completa, com a zona do lavatório separada. Na sala localiza-se uma escada de dois lanços, com 0,80 m de largura, para acesso ao piso superior, o encerramento do seu desvão foi aproveitado como despensa. No piso superior existem dois quartos, ambos com janelas de duas folhas de abrir para a zona do pátio. Nos lotes localizados nos topos das bandas o quarto maior possui uma segunda janela. As coberturas dos dois níveis são de uma água cada, com pendente para o pátio no interior do lote.

Acessos

Estrada do Zambujal

Protecção

Inexistente

Enquadramento

Periurbano, integrado em zona urbana junto ao limite ocidental da área do Plano Integrado do Zambujal (v. IPA.00028222), rodeado por edifícios residenciais, comércio e serviços. Encontra-se delimitado a N. pela Rua do Cerrado das Oliveiras, a E. e a S. pela Rua da Ribeira e a O. pela Estrada do Zambujal. A N. encontra-se a Terra da Eira e os viveiros camarários, a E. e a S. o Parque da Ribeira e a O. o edifício do IKEA Amadora e uma escola primária. O Alto do Moinho constitui um dos pontos dominantes da área do PIZ. Ocupando o cabeço do Alto do Moinho, enquadrando as ruínas de um antigo moinho de vento, no plano original pretendia-se criar um espaço estadia-miradouro com esplanada e zona infantil na envolvente do moinho. Foi executado um projeto de arranjos exteriores que não chegou a ser concretizado.

Descrição Complementar

Utilização Inicial

Não aplicável

Utilização Actual

Não aplicável

Propriedade

Privada: pessoas singulares

Afectação

Sem afetação

Época Construção

Séc. 20

Arquitecto / Construtor / Autor

ARQUITETO: Francisco Silva Dias; António Manuel Pinto Ferreira Gomes; Ana Salta; ARQUITETO PAISAGISTA: Maria da Graça Saraiva; Manuela Guimarães; Esmeralda Baúto (Parque da Ribeira); CONSTRUTOR: Sociedade de Construções Irmãos Marques, Lda. (240 fogos); Emp. G. C. Gestão e Coordenação SARL (sede da AMAMZ e oficinas); Ansecal (execução das infraestruturas e arranjos exteriores); ENGENHEIRO: Joana Graça; José Monte Verde; José Serras Belo; J. Calçado de Carvalho; Manuel Alves de Sousa Veloso (anexos 1, 2A e 2B).

Cronologia

1962, 3 março - celebração de contrato entre a Câmara Municipal de Oeiras, a firma Habitat, a fundação Santa Isabel e outras entidades para o realojamento das 500 famílias dos bairros de lata de Santas Martas e Pereiro em Algés; 23 março - celebração de novo contrato entre as mesmas entidades; 1967, 19 julho - celebração de novo contrato entre as entidades referidas anteriormente; 6 novembro - celebração de novo contrato entre as entidades referidas anteriormente; 1968, 24 fevereiro - celebração de novo contrato entre as entidades referidas anteriormente; 1969, 28 maio - criação do Fundo de Fomento da Habitação pelo Decreto-Lei n.º 49033, contribuindo para a resolução do problema habitacional dos indivíduos não beneficiados pelas Caixas de Previdência ou outras instituições semelhantes; 1970 - na sequência do Encontro Nacional de Arquitetos, o grupo "Participação Popular e Atividade", promovido pelos arquitetos Nuno Portas e Margarida Souza Lobo, desenvolve uma proposta de reabilitação urbana a partir da criação de um novo tipo de habitação evolutiva; 1972, 9 outubro - aprovação do anteplano do Zambujal pelo Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo com base no parecer favorável da então Direção Geral dos Serviços de Urbanização; 1973, 1 março - celebração do contrato entre o Fundo de Fomento da Habitação, a Câmara Municipal de Oeiras, Joaquim Peña Mechó, o Instituto da Família e Ação Social e a firma Habitat que dá origem ao Plano Integrado do Zambujal; abril - constituição da equipa do Grupo de Trabalho destinada a desenvolver os estudos do Plano Integrado do Zambujal; finais - constituição de uma equipa pluridisciplinar que reformula o anterior Anteplano, procurando a inserção de um traçado urbano coerente numa estrutura integradora dos aspetos de ordenamento biofísico e salvaguarda dos recursos paisagísticos da zona; 1974 a 1978 - conceção do projeto; 1974, 15 maio - tomada de posse do I Governo Provisório; 16/18 junho - técnicos de organismos oficiais promovem reuniões no Teatro S. Luís, com o intuito de "pressionar as estruturas fechadas, burocráticas e tecnicistas em que funcionam as instituições do estado [...] [procurando] proporcionar uma participação efetiva por parte da população, órgãos e entidades locais na sua decisão e realização" ("Programa para uma ação imediata no setor do equipamento social e do ambiente", Livro Branco do SAAL 1974-1976, pp. 59-60); Junho - o Arq. Nuno Portas, então Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo do I Governo Provisório, apresenta, mediante despacho, o "Programa de ações prioritárias a considerar pelos serviços do Fundo de Fomento da Habitação". Este programa procurava definir uma política de atuação diferenciada em função dos tipos de carências e dos estratos sociais. O serviço de apoio ambulatório local pressupunha a avaliação das potenciais localizações para operações de "autoconstrução", a montagem de um sistema de crédito pelo FFH a grupos de moradores ou cooperativas e a preparação de pessoal técnico de enquadramento da mão-de-obra local desempregada ou em sistema de voluntariado, no sentido de se constituírem Brigadas de Construção, Saneamento e Urbanização; 24 junho - após a tomada de posse do II Governo Provisório, o Arq. Nuno Teotónio Pereira desenvolve o "Estudo Interpretativo dos Objetivos a Prosseguir através do SAAL", no qual se estabelece que o apoio pelo FFH, extensível à totalidade do território nacional, excluía as áreas dos Planos Integrados já programados pelo FFH (Monte da Caparica, Zambujal, Setúbal, Aveiro, Matosinhos, Guimarães), uma vez que se partia do princípio de que as iniciativas SAAL deveriam ter origem nas próprias populações interessadas. Este documento fixava, também, o perfil das Brigadas de Construção, que constituíam um mecanismo de ligação entre as populações, as câmaras e o FFH, e detinham uma função operativa no acompanhamento de todo o processo; 22 julho - foi lançada a Declaração de Expropriação Sistemática dos terrenos do Plano Integrado do Zambujal pela Presidência do Conselho de Ministros; 31 julho - é criado o Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL) mediante despacho conjunto assinado pelo Ministro da Administração Interna Manuel da Costa Brás e pelo Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo Nuno Portas [publicado no Diário do Governo, nº 182, Iº série, 6 agosto 1974]; 2 agosto - é proposta a criação de um Grupo de Trabalho integrado no FFH para assegurar a estruturação do programa SAAL procurando nele integrar técnicos de áreas de especialização variadas que cobrissem os domínios da arquitetura; engenharia; arquitetura paisagística, serviço social, ciências humanas, gestão financeira e ciências jurídicas; era sublinhada a urgência de entrar em contacto direto com as populações de forma a acionar o processo com a maior celeridade possível. Para tal foi proposta a criação de equipas de prospeção: uma na zona centro que abrangia a região de Lisboa; e uma outra que analisaria o restante país; 27 agosto - reunião de trabalho do SAAL, na qual estiveram presentes o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, o Eng.º Areosa Feio, Vice-Presidente do FFH, o Arq.º Nuno Teotónio Pereira, a Assistente Social Lurdes Lemos, o Arq.º Criner Dintel, a técnica Maria Teresa Oliveira, a Arq.ª Margarida Lobo; outubro - os serviços do SAAL estruturam duas propostas de Decreto-Lei referentes às condições e formas de expropriação e ao financiamento das operações; 5 outubro - realização em Lisboa do primeiro Seminário do SAAL; 8 novembro - Declaração de Utilidade Pública, dando origem aos processos de expropriação dos terrenos necessários à execução do Plano Integrado do Zambujal; 16 novembro - realização de um plenário sobre o SAAL no LNEC, que contou com a presença das Brigadas Técnicas, o SEHU, o MESA e o arquiteto inglês John Turner. Teve o intuito de definir os domínios de atuação do SAAL, das Cooperativas e das Associações, bem como questões inerentes à cedência e propriedade de terrenos, e ao financiamento da construção; 21 novembro - os serviços jurídicos do SAAL estruturam uma segunda proposta de Lei para regulamentar as formas e modalidades de financiamento das operações; 1975, 15 setembro - fundação da Associação de Moradores do Alto do Moinho do Zambujal, constituída na sequência do processo SAAL; 15 novembro - assinatura do protocolo entre a Comissão Diretiva do FFH e os membros da direção da AMAMZ, estipulando que o FFH construa o tipo de fração necessário a cada associado, conceda 90.000$ por cada fogo a fundo perdido e um empréstimo para pagamento do restante valor à taxa de juro 3%, condições que vigoravam no momento para os empréstimos concedidos no âmbito do SAAL *2; dezembro - 185 futuros moradores pretendiam ampliações de 3ª fase nas suas frações; 1976, 28 maio - contrato de lançamento da empreitada nº 15/75 "Construção de 240 fogos - moradias do Alto do Moinho"; 16 julho - despacho do Secretário de Estado da Habitação garantindo o subsídio de 90.000 escudos por fogo a fundo perdido, assim como o empréstimo à taxa de juro de 3%; 1977, agosto - regulamento de uso da habitação com os procedimentos adequados a um correto uso das frações *3; 1978, 10 agosto - contrato de lançamento da empreitada nº 19/77 "Conceção e construção de sede e oficinas - sede da Associação de Moradores do Alto do Moinho e pavilhões oficinais para realojamento das barracas com oficinas do Casal do Zambujal"; 1979, 11 setembro - criação do município da Amadora, passando o PIZ a fazer parte desta autarquia (desde 1916 pertencia ao município de Oeiras); 1979, outubro / janeiro 1980 - policiamento pela GNR no Alto do Moinho para impedir ocupações clandestinas; 1980, março - as moradias encontram-se habitadas pelos respetivos moradores; 19 junho - conclusão e receção provisória da empreitada nº 19/77 "Construção de sede e oficinas no Plano Integrado do Zambujal"; 1982, 29 maio - extinção do FFH operada pelo Decreto-Lei nº 214/82; o processo prolonga-se até 1987, período durante o qual a gestão do bairro está a cargo da Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação; 1983, 25 fevereiro - assinatura do contrato de promessa de compra e venda entre a Comissão Liquidatária do FFH e a AMAMZ para venda das 240 moradias, 35 anexos e edifício sede da AMAMZ; 1 maio - início da amortização do valor da compra das casas pelos primeiros moradores; 1985, março - auto de receção definitiva da empreitada nº 15/75; 1986 - conclusão da construção do bairro; fevereiro - auto de receção definitiva da empreitada nº 1/83 lançada para concluir a empreitada nº 19/77; 6 agosto - Comissão Liquidatária do FFH pede parecer ao GTZ sobre o pedido da AMAMZ, feito a 9 de julho de 1986, para ampliação das moradias de 1ª fase (T1) para 3ª fase (T3) por haver vários moradores interessados; 8 agosto - Comissão Liquidatária do FFH pede parecer ao GTZ sobre o pedido da AMAMZ, para instalação de uma boca de rega na Avenida Principal e uma de incêndio junto à sede da associação; 1987, 26 fevereiro - criação do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) pelo Decreto-Lei nº 88/87; a propriedade do bairro é transferida para este instituto; 1989, 13 novembro - é feita a entrega das chaves da moradia nº 81, ocupada indevidamente após a morte dos legítimos proprietários em 1984, por familiares não pertencentes ao agregado familiar original; 1990, 27 agosto - assinatura do contrato de promessa de compra e venda dos 240 fogos, lojas e anexos do Bairro do Alto do Moinho entre o IGAPHE e a Associação de Moradores do Alto do Moinho; 1996, março - projeto de arranjos exteriores do Parque da Ribeira de Algés (executado); 8 julho - escritura de aquisição da loja localizada na Rua da Ribeira nº 3A por um particular; 1998, 1 abril - fim da amortização do valor da compra das casas pelos primeiros moradores; setembro - a empresa VOC - Engenharia e arquitetura (Eng. Vasco de Oliveira Costa) elabora o projeto de recuperação do moinho e zona envolvente, não chegando a ser executado; 2002, 5 novembro - fusão do IGAPHE com o Instituto Nacional da Habitação (INH) através do Decreto-Lei nº 243/2002; 2003, 17 março - escritura de aquisição do edifício da sede pela Associação de Moradores do Alto do Moinho; 2007, 29 janeiro - após o indeferimento da 1ª versão em 24 de novembro de 2006, o IGAPHE aprova o pedido de ampliação e construção de um módulo da sede da Associação de Moradores do Alto do Moinho, não chegando no entanto a ser construído; 26 abril - IGAPHE aprova projeto de arquitetura e estabilidade para alteração/ampliação da loja localizada na Rua da Ribeira nº 3A; 30 maio - criação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) pelo Decreto-Lei nº 223/2007.

Dados Técnicos

Projeto originalmente elaborado como construção evolutiva, que preconizava o seguinte faseamento de acordo com as necessidades e possibilidades dos moradores: núcleo inicial: bloco águas + sala/quarto (um piso) - tipologia T0; 1ª fase - bloco águas + sala + quarto (um piso) - tipologia T1; 2ª fase - bloco águas + sala + quarto (1º piso) + quarto (2º piso) - tipologia T2; 3ª fase - bloco águas + sala + quarto (1º piso) + quarto + quarto (2º piso) - tipologia T3. A área de espaços exteriores ligados à habitação é de 2,3 ha e o índice m2/hab. é de 27,1. Tipologia T1, áreas: Sala - 22,80 m2; Quarto - 10,32 m2; Cozinha - 7,60 m2; casa de banho - 1,17 m2 + 2.275 m2 = 3,445 m2. Pátio - 14,04 m2. Tipologia T3, áreas do piso térreo: Sala - 15,96 m2; Quarto - 10,32 m2; Cozinha - 7,60 m2; casa de banho - 1,17 m2 + 2.275 m2 = 3,445 m2. Pátio - 14,04 m2. Áreas do piso superior: Quarto 1 - 9,50 m2; Quarto 2 - 10,75 m2. As frações apresentam paredes exteriores com 0,25 m, parede tardoz com 0,40 m (caixa de ar com 0,05 m) e paredes interiores com 0,15 m.

Materiais

Interior dos fogos: entrada - pavimento em tacos de pinho de 2ª qualidade, rodapé em pinho encerado, paredes rebocadas e caiadas, teto rebocado e caiado; cozinha - pavimento em mosaico hidráulico 20x20, paredes rebocadas e caiadas com azulejo branco na zona de trabalho, teto rebocado e caiado; casa de banho - pavimento em mosaico hidráulico 20x20, paredes rebocadas e caiadas com azulejo branco até 2.00 m de altura, teto rebocado e caiado; sala comum - pavimento em tacos de pinho de 2ª qualidade, rodapé em pinho encerado, paredes rebocadas e caiadas, teto rebocado e caiado; quartos - pavimento em tacos de pinho de 2ª qualidade, rodapé em pinho encerado, paredes rebocadas e caiadas, teto rebocado e caiado. Pátio: calçada de vidraço. Cobertura: telha de cimento.

Bibliografia

Ainda em busca de um direito à cidadania - Situações de realojamento em análise. Relatório 207/95 - GES, Lisboa, LNEC, maio de 1995; BANDEIRINHA, José António - O processo SAAL e a Arquitetura no 25 de abril de 1974. Coimbra: Imprensa da Universidade, 2007; BECKER, Annette; TOSTÕES, Ana; WANG, Wilfried (dir.), Arquitectura do Século XX. Portugal. Munique: Prestel, 1997; BERNI, Lorenzo - "Architecttura Portogallo: operazione SAAL". Panorama, [ano XVI], 620, 1978; BRANCO, Francisco - Notas sobre a experiência de Trabalho Social no SAAL. Lisboa: Instituto Superior de Serviço Social, 1979; BRANCO, J. Paz - Autoconstrução. Alguns Conselhos e Indicações. s.l., ed. do autor, s.d.; BORDALO, Ana - Bairro do Alto do Moinho - Estudo de caso, dissertação de mestrado apresentada ao ISCTE, Lisboa, Abril de 2006; COSTA, Alexandre Alves - "L'esperienza di Oporto", Lotus International, 18, 1978; COSTA, Alexandre Alves; SIZA, Álvaro; GUIMARÃES, Carlos; MOURA, Eduardo Souto; FERNANDES, Manuel Correia - "SAAL/Norte Balanço de uma experiência", Cidade Campo, 2, 1979; COSTA, Alexandre Alves - "2.3. O movimento de moradores no Porto e o Saal/Norte", Cadernos de Intervenção Social 2,1979; COSTA, Alexandre Alves - "1974-1975 o SAAL e os Anos da Revolução"; COSTA, Alexandre Alves - "Intervenção participada na cidade. O SAAL. A experiência do Porto", in SIZA, Álvaro - Profissão poética. Barcelona: Gustavo Gili, 1988; COSTA, Rui Seco da - Conceitos e experimentação de desenho urbano em Portugal: do modernismo à revisão dos modelos (texto policopiado), dissertação de mestrado em Arquitetura apresentada à Faculdade de Ciência e Tecnologia da Universidade de Coimbra, 2006; CUNHA, José Correia da - Habitat 76. Conferência das Nações Unidas sobre Estabelecimentos Humanos. Portugal. Relatório Nacional/ dezembro 75 (Relatório preparado pela Comissão Nacional do Ambiente e pelo Fundo de Fomento da Habitação); DAVID, Brigitte - "Le SAAL ou l'Exception Irrationnelle du Systéme", L'Architecture d'Aujourd'hui, 185, 1976; DIAS, Francisco da Silva; PORTAS, Nuno - Tipologias de edifícios: habitação evolutiva, princípios e critérios de projetos, Lisboa, LNEC, 1971; DOWS, Chip; SILVA, Fernando Nunes da; GONÇALVES, Helena; SEABRA, Isabel - Os Moradores à Conquista da Cidade. Comissões de Moradores e Lutas Urbanas em Setúbal, 1974-1976. Lisboa: O Armazém das Letras, 1978; FERREIRA, Vítor Matias - Movimentos Sociais Urbanos e Intervenção Política. A Intervenção do SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local) em Lisboa. Porto: Afrontamento, 1975; GANDRA, Hernâni - "Contribuição para o estudo do problema das áreas da habitação social - Análise comparativa", gth Boletim, nº 26, 1974; Gestão integrada de parques habitacionais de arrendamento público - Proposta final de um guião recomendativo. Relatório 294/99 - NA, Lisboa, LNEC, dezembro de 1999; GOMES, Paulo Varela - "Arquitetura nos últimos vinte e cinco anos", in PEREIRA, Paulo (dir.) - História da Arte Portuguesa. s.l., Círculo de Leitores, 1995; GRAÇA, Joana, Contabilidade Analítica - Plano Integrado do Zambujal, Lisboa, FFH, 1986; Plano Integrado do Zambujal - Amadora, Relatório, Lisboa, FFH - Comissão Liquidatária, dezembro 1986; GROS, Marielle Christine - O Alojamento Social sob o Fascismo. Porto: Afrontamento, 1982; GUERRA, Isabel - "Grupos sociais, formas de habitat e estrutura do modo de vida", Sociedade e Território, nºs 25 e 26, 1998; Inquérito à Arquitetura do Século XX em Portugal, Lisboa, OA, 2006; Levantamento dos ramos de atividade económica, equipamentos e serviços existentes na zona do Plano Integrado do Zambujal, Lisboa, IGAPHE, fevereiro de 2000; Livro Branco do SAAL 1974-1976. Vila Nova de Gaia: Conselho Nacional do SAAL, 1976; LOBO, Margarida Sousa - "Uma solução a encarar: o habitat evolutivo". Arquitetura, 112, 1969; Manual da Habitação. Lisboa, IGAPHE, 1995; "Operações SAAL", Binário, nº 205/6, Fev. 1976; Plano Integrado do Zambujal - Relatório Geral, Lisboa, FFH, maio 1976; Plano Integrado do Zambujal - uma experiência de planeamento, projeto, obra e gestão de estrutura verde e espaços exteriores, Lisboa, FFH, 1982; PORTAS, Nuno - "Uma nova política urbana", in Binário, nº 197, Fev. 1975; RODRIGUES, Jacinto - Urbanismo - uma prática social e política. Os mecanismos produtores da habitação no SAAL em abril 75. Limar, Set. 1976; Zona da Grande Lisboa - Plano Integrado do Zambujal - Loteamento da Área Adjacente a Alfragide, Lisboa, IGAPHE, 1989; Diário do Governo, nº 182, I série, 6 Ago. 1974; Portaria nº 500/97, de 21 de julho de 1997.

Documentação Gráfica

Documentação Fotográfica

IHRU: SIPA

Documentação Administrativa

IHRU (Bairro n.º 3076)

Intervenção Realizada

FFH: 1977 - abertura de um vão de janela em 45 fogos e impermeabilização da laje de esteira de cobertura com pintura flintkote e betonilha traço rico; esta alteração torna-se necessária porque, sendo o ângulo de inclinação do telhado inferior a 16 % (é de 12%), segundo as tabelas de aplicação da telha argibetão será necessária uma impermeabilização a fim de evitar possíveis infiltrações; setembro - instalação de torneiras no pátio, colocação de armários superiores, apanha fumos e esquentadores nas cozinhas; 1985, 3 dezembro - FFH autoriza o pedido feito a 23 de Outubro de 1985 pela AMAMZ para encerramento do lado Norte da sede para fazer uma biblioteca e sala com televisão; 20 dezembro - FFH autoriza o pedido feito a 14 de Junho de 1985 para alteração da localização da porta de entrada da loja 38; IGAPHE: 1996, 12 agosto - é dado seguimento à execução do projeto de alterações apresentado pela Associação de Moradores do Alto do Moinho para execução do grupo de anexos 1, 2A e 2B.

Observações

*1 A Associação de Moradores do Alto do Moinho do Zambujal tinha como objetivos: promover a melhoria das condições de habitação dos seus associados, moradores nos bairros degradados do Pereiro, Santas Martas e Trás-da-Quinta, utilizando para isso todos os processos que se mostrassem adequados; desenvolver o espírito associativo e de iniciativa dos seus associados, através de atividades culturais, recreativas, desportivas e outras; construir e administrar infantários, creches, postos de socorros, centros sociais e outros serviços de equipamento básico; criar uma cooperativa de consumo; difundir a prática da vida associativa e da cooperação, contactando sempre que possível com outras organizações populares, para trabalho em comum e trocas de experiências; administrar e manter todo o património associativo e resolver ou fazer resolver pela administração pública todos os problemas cuja solução lhe competia. *2 Os 240 fogos do núcleo do Alto do Moinho tinham contrato de promessa de compra e venda assinado entre o FFH e a respetiva Associação de Moradores que os adquiriu após a sua total amortização. *3 Transcrição do regulamento de uso da habitação "1. Não é permitida qualquer alteração na estrutura do edifício, bem como abrir vãos nas paredes e construir divisórias; 2. Não é permitido alterar as fachadas dos edifícios, nomeadamente pinturas da marquise ou de quaisquer elementos estruturais, incluindo colocação de estendais exteriores; 3. Não são permitidas alterações no hall de entrada e escadas de acesso. A sua limpeza deve ser assegurada pelos moradores, individual ou coletivamente; 4. Não é permitido fechar marquises; 5. Aconselha-se a não lavar o chão, em tacos, com água em virtude de alterar a cola e os tacos acabarem por saltar. Deve-se raspar com palha-de-aço e aguarrás e encerar ou envernizar com produto próprio; 6. Na lavagem das paredes, incluindo as da casa de banho, não se deve usar água com qualquer detergente, em virtude de manchar o estuque. Deve-se, sim, utilizar água simples ou com sabão; 7. Não se devem deitar objetos volumosos ou insolúveis nas sanitas a fim de evitar entupimentos nos esgotos, quási sempre de difícil arranjo e que provocam graves inconvenientes para os utentes; 8. Os estragos provocados são sempre de inteira responsabilidade, perante o FFH, de quem os provocar; 9. Para evitar doenças e manter as condições de higiene, aconselha-se os utentes a não deixar acumular lixos junto aos edifícios, despejando-os sempre nos contentores que vão ser fornecidos pela CMO ou mantendo-os nos caixotes individuais até à sua recolha; 10. Antena de rádio e televisão - para efetuar a ligação de alguns tipos de televisor à tomada da antena é necessário um adaptador, que só os aparelhos mais recentes já trazem incluído. Caso não consiga ver em condições com o Televisor ligado à tomada da antena coletiva deverá consultar um especialista para fazer a adaptação necessária. Não é autorizada a colocação no telhado de qualquer antena privada de televisão ou de rádio."

Autor e Data

Teresa Ferreira 2010

Actualização

Anouk Costa 2014
 
 
 
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