Casa da Alfândega / Assembleia Lesgislativa Regional da Madeira

IPA.00002382
Portugal, Ilha da Madeira (Madeira), Funchal, Funchal (Sé)
 
Arquitectura civil manuelina e pombalina. Alfândega manuelina de planta rectangular acrescentada na época pombalina, cujos alçados de 2 pisos e mezanino superior, de linguagem clássica, integram elementos manuelinos, também eles patentes no interior e de onde se destacam os tectos mudéjares.
Número IPA Antigo: PT062203100007
 
Registo visualizado 1913 vezes desde 27 Julho de 2011
 
   
   

Registo

 
Edifício e estrutura  Edifício  Político e administrativo central  Alfândega    

Descrição

Planta rectangular, com edifício a ocupar o canto N. / O. igualmente rectangular e com pátio central interior, articulado para E. com pequena capela rectangular. Volumes articulados com cobertura múltipla de 4 águas, com beiral assente em cornija de alvenaria pintada. Alçados de 2 pisos e mezanino superior, de fenestração semelhante. Fachada virada ao mar assente em antiga muralha inclinada, com o fosso ocupado por ampla vegetação; no 2º piso abrem-se 7 altas janelas de sacada com molduras de mármore branco e filete exterior relevado, lintéis de balanço e grades de balaustrada de ferro fundido com bolachas e pinhas superiores; sobre estas desenvolvem-se janelas mais simples com lintel curvo e parapeito ondulado. Fachada O. de 2 corpos, com o N. delimitado por cunhais em cantaria, com 3 janelas: uma no corpo N. sobre 3 janelões com molduras de cantaria regional gradeadas e 2 no S., sobre portal de cantaria regional, com arco de volta perfeita entre lintel de balanço e pilastras salientes; ladeia-o a S. janelão idêntico, não gradeado. A fachada N., possui apenas pequena porta, articulada com o cunhal O. de cantaria, com moldura rebaixada onde se esculpiu colunelos com capitel e lintel arqueado, com centro em carena, rosácea superior e as armas nacionais. Possui ainda nos pisos superiores janelas idênticas às restantes, 3 gárgulas esculpidas e articula-se para E. com a capela, apenas com uma fresta superior, através de uma parede, rebaixada, em cantaria, integrada no cunhal e sobre a qual assenta, em cachorros um balcão de cantaria aparelhada. Fachada E. de 2 corpos, com 3 janelas por corpo, com o do N. delimitado por cunhais de cantaria e com escadaria de corrimão em cantaria, tendo a última janela o balcão por sacada; o do S. apresenta portal idêntico ao da fachada oposta. Interiormente o edifício articula-se por um pátio central lajeado, com escadaria a S. de acesso ao piso nobre, que se debruça sobre o pátio com balcão gradeado. Para o pátio dá a antiga sala de despacho, com acesso por 3 portais com arcos quebrados rebaixados com capitéis com decoração vegetalista e interiormente com arcaria assente em capitéis vegetalistas e colunas oitavadas.

Acessos

Funchal (Sé), Largo Dr. António José de Almeida; Rua da Alfândega; Avenida do Mar. WGS84 (graus decimais) lat.: 32,647433; long.: -16,908194

Protecção

Categoria: MN - Monumento Nacional, Decreto nº 32 973, DG, 1.ª série, n.º 175 de 18 agosto 1943

Enquadramento

Urbano, isolado, destacado, apresentando importante massa volumétrica, com pátio exterior, ajardinamento e escadaria sobre a Av. do Mar. Para S. articula-se com um bloco em coroa circular, semienterrado e construído no antigo fosso da bateria marítima.

Descrição Complementar

A antiga "sala de despacho" apresenta a cobertura assente em dois conjuntos de 3 arcos plenos, correndo N. / S., assentes em mísulas esculpidas. No 2º piso ficam as antigas "salas dos contos", com janelas geminadas, reconstruídas, sobre o pátio interior e com tectos mudéjares pintados. O tecto O. é o mais interessante, em caixotão oitavado assente em quartos de cúpula e com a parte central profusamente esculpida e com pingentes que suportam os tirantes de ferro horizontais da amarração. À escadaria de cantaria de acesso exterior à "sala dos contos" encosta-se a capela, com portal de cantaria em arco pleno, com bases, capitéis e chave relevadas, entablamento com cornija de balanço assente em pilastras com capitéis de volutas e frontão curvo de aletas interrompido por cartela esculpida encimada por florão. No interior, na parede virada a O., altar de talha dourada sobre predela, com frontão pintado, à frente do qual existe a lápide sepulcral do fundador. No lado da Epístola, ao lado do altar, lavabo de cantaria esculpido. O altar tem dois pares de colunas entalhadas em cujo entablamento assenta frontão em arco pleno, definindo amplo nicho. A parede E., correspondente à escadaria, define um compartimento sob duplo arco de cantaria cinzenta e colorida regionais. No pátio exterior encontra-se remontado o antigo portão de entrada da fortaleza, na parede E., com as armas reais do Séc. 17 ladeadas por 2 aletas sobre um lintel com inscrição, cuja leitura se encontra em português corrente em placa de cantaria no jardim em frente, ao centro a escultura sobre a "trilogia dos poderes", em bronze e assente em pedestal de cantaria.

Utilização Inicial

Política e administrativa: alfândega

Utilização Actual

Política e administrativa: assembleia regional

Propriedade

Pública: Regional

Afectação

Época Construção

Séc. 16 / 17 / 18 / 19 / 20

Arquitecto / Construtor / Autor

Mestre das obras de carpintaria Pero Anes; criados Bartolomeu, Brás e Cosme; carpinteiros Gomes Anes, Antão Gonçalves, Diogo Lourenço, João de Barros, Afonso Anes, Domingos Afonso e Gonçalo Nunes; mestre das obras reais Bartolomeu João e Domingos Rodrigues Martins; sargento-mor Paulo Dias de Almeida; Arq. Raul Chorão Ramalho (1914 - 2002).

Cronologia

1477, 15 março - criação dos postos alfandegários da Madeira pela infanta D. Beatriz; esta ordena a Luís de Atouguia, cavaleiro da sua casa e contador na ilha da Madeira para procurar umas casas no Funchal "que sejam pertinentes" para instalação da alfândega; 1499, 04 julho - foral para alfândega do Funchal, depois copiado para os Açores; 1512, 15 outubro - alvará régio concedendo à alfândega do Funchal o monopólio da exportação do açucar madeirense; 1515 - início das obras da alfândega nova; 1519, fevereiro - pedido da CMF para cativar os dinheiros da construção, sinal de se encontrar feita; 1532, 26 maio - provisão de D. João III sobre a coutada do Caniço, reservada para quando se deslocasse à Madeira; 1557, 18 maio - venda das antigas casas da Alfândega Velha, à R. Direita; 1612 - obras na Alfândega, patentes em lápide; 1630, finais - construção dum reduto defensivo em frente à alfândega por ordem do bispo-governador D. Jerónimo Fernando; 1641, 25 Janeiro - tumultos na alfândega destituindo o provedor; 1644, 11 agosto - manda-se construir um reduto na alfândega e muralhas à sua volta, conforme inscrição da antiga entrada; 1654 - desenho do edifício no mapa "Descrição.." de Bartolomeu João; 1669, 30 outubro - carta do provedor sobre as obras necessárias na Alfândega; 1714, 14 dezembro - instituição testamentária da capela de Santo António pelo provedor Dr. João de Aguiar; 1715, 14 janeiro - falecimento e abertura do testamento do provedor, enterrado na sua capela; 1733, 30 junho - mandado do Conselho da Fazenda para obras na Alfândega; 1736, 24 dezembro - vistoria e autorização de culto na capela de Santo António; 1748, 01 novembro - terramoto no Funchal danifica o edifício; 1750, 30 Outubro- providências urgentes a tomar em relação ao edifício e início das obras de ampliação; 1817 - ampliação da antiga bateria marítima da Alfândega sob direcção de Paulo Dias de Almeida; 1834, 23 Julho - decreto colocando a alfândega do Funchal no regime geral do Reino; 1835, 20 Fevereiro - reformulação dos quadros de pessoal; 1863, 1 Janeiro - entrada do Arquipélago no sistema geral tributário; 1940, 26 setembro - publicação de Decreto nº 30 762, no DG, 1.ª série, n.º 225, determinando a classificação da Casa da Alfândega como Monumento Nacional; 01 novembro - publicação do Decreto nº 30 838, DG, 1.ª série, n.º 254, suspendendo o decreto n.º 30 762, de 26 de setembro do mesmo ano, relativamente à classificação de imóveis de propriedade particular; 1964 - alvitre da instalação na antiga alfândega da Delegação de Turismo da Madeira; 1971 - ressurgimento da mesma ideia; 1974 - ideia de a utilizar como Museu de História Natural e Aquário; 1976 - proposta da DRAC de instalação de um "museu geral" na Alfândega, reunindo peças de outros museus e instituições; 1977, setembro - comemorações dos 500 anos da alfândega; 1982, 29 abril - Governo Regional aprova a recuperação do edifício para instalação da Assembleia Regional; 1985 - início das obras de recuperação, segundo projecto do Arq. Chorão Ramalho; 1987, 04 dezembro - inauguração das instalações da Assembleia Legislativa Regional; 1990, 04 dezembro - abertura ao culto da capela de Santo António e inauguração da estátua alusiva à "trilogia dos poderes" do escultor Amândio de Sousa.

Dados Técnicos

Paredes autoportantes e estrutura mista.

Materiais

Cantaria mole e rígida regional aparente, alvenaria de cantaria regional rebocada, madeira (carvalho, til, exóticas do Brasil, pinho de Riga e outras), amarrações mistas de tirantes de madeira e de ferro, talha dourada, pinturas sobre madeira e tela, tapeçaria, vidro, e telha de meio canudo.

Bibliografia

COSTA, José Pereira da, A construção da Alfândega Nova do Funchal, Lisboa, 1987; NORONHA, Henrique Henriques de, Memórias Seculares e Eclesiásticas...1722, Funchal, 1997; SILVA, Padre Fernando Augusto da, Elucidário Madeirense, 3 vols., Funchal, 1946; Ministério das Obras Públicas, Relatório da Actividade do Ministério no ano de 1956, Lisboa, 1957; JARDIM, Luís, Na capela da Alfândega, sepultura de 1715 posta a descoberto, Diário de Notícias do Funchal, 22 Set. 1987; CLODE, Luiza, Assembleia Regional. Região Autónoma da Madeira, Funchal, 1987; idem, Monumento alusivo ao Poder Legislativo será implantado na Assembleia Regional. Inauguração prevista para 4 de Dezembro, Diário de Notícias do Funchal, 3 Abr. 1990; CARITA, Rui, Capela de Santo António assinala Dia da Assembleia, Diário de Notícias do Funchal, 4 Dez. 1990; FARIA, D. Teodoro de, Ad Salem Sol: que o Sol da Sabedoria não esteja ausente desta Assembleia, homilia, Capela de Santo António reabre ao culto e Dia da Assembleia Legislativa Regional: efeméride assinalada com inauguração de estátua e das obras da capela de Santo António, Jornal da Madeira, 5 Dez. 1990; idem, Dia da Assembleia Legislativa: Nélio Mendonça sensibiliza juventude, Diário de Notícias do Funchal, 5 Dez. 1990; ARAGÃO, António, Para a História do Funchal, ed. revista por Jorge Guerra, Funchal, 1991; CARITA, Rui, Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira, Funchal, 1984; idem, História da Madeira, 1, 2, 3 e 4º vols., Funchal, 1989, 1991, 1992 e 1996; idem, Arquitectura Militar da Madeira, séculos XV a XVII, Lisboa, 1997; Ministério das Obras Públicas - Relatório da Actividade do Ministério no ano de 1950. Lisboa: 1951; MIRANDA, Susana Munch, A Fazenda Real na Ilha da Madeira. Segunda metade do século XVI, Funchal, 1994; DIAS, Pedro, Arquitectura Mudéjar Portuguesa: Tentativa de sistematização, Mare Liberum, nº 8, Dezembro de 1994; CARITA, Rui e TRUEVA, José Manuel de Sainz, Itinerário Cultural do Funchal, Funchal, 1997; AAVV, Exposição Raul Chorão Ramalho Arquitecto, Almada, 1997.

Documentação Gráfica

Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro (planta do Funchal de Mateus Fernandes, 1567); col. part. Paul Alexandre Zino (Carta de Bartolomeu João), Funchal; mapoteca do IGC (planta do Funchal de Reinaldo Oudinot, 1804), Lisboa; gravuras e litografias de viagem várias (Casa-Museu Dr. Frederico de Freitas, Museu da Quinta das Cruzes e col. particulares); GEAEM (Arma de Engenharia), Lisboa; GR / Equipamento Social e DRAC, Funchal; DGPC: Arquivo Pessoal Raul Chorão Ramalho

Documentação Fotográfica

Museu Vicentes Photographos, DRAC e Arq. Diário de Notícias, Funchal

Documentação Administrativa

AN/TT, Provedoria da Antiga Fazenda do Funchal; ARM, Provedoria da Fazenda do Funchal, AHMF (Antigo Tribunal de Contas), Erário Régio; GR (Sec. Eq. Social e DRAC), Funchal; DGPC: Arquivo Pessoal Raul Chorão Ramalho

Intervenção Realizada

DGEMN: 1950 - trabalhos de reparação e conservação do edifício; 1956 - obras de conservação compreendendo a reparação da cobertura do armazém de mercadorias Nacionais, pela Delegação nas Obras de Edifícios de Cadeias das Guardas Republicana e Fiscal e das Alfândegas; 1966 - demolição dos armazéns dos escaleres a O. da antiga alfândega; montagem do antigo portal da matriz do Campanário na parede O. da alfândega; 1967 - obras de recuperação geral do edifício com colocação de janelas na fachada O.; 1971 - continuação da reconstrução das fachadas; 1974 - conclusão das obras; 1981 - obras de reconstrução e consolidação; DRAC: 1985 - início das obras de recuperação, segundo projecto do Arq. Chorão Ramalho; ALR/RAM: 1990 - remontagem da capela de Santo António e do antigo portão da bateria da Alfândega.

Observações

Apresenta algumas particulares, ainda não devidamente justificadas, como a pequena porta à R. da Alfândega, de cariz um pouco flamengo e sem muito que ver com o restante, assim como o que resta da porta para o terraço da "sala dos contos", com 4 metros de altura, sem paralelo nas dimensões da época. O edifício manuelino assenta num outro piso, igualmente manuelino e que, nas obras para adaptação a Assembleia Regional, dado o "timming" estabelecido e o estado em que se encontrava, não foi sequer equacionada a sua recuperação. O seu futuro estudo poderá vir a ter muito interesse para todo o conjunto.

Autor e Data

Rui Carita 1998

Actualização

 
 
 
Termos e Condições de Utilização dos Conteúdos SIPA
 
 
Registo| Login