|
|
|
Edifício e estrutura Edifício Político e administrativo regional e local Câmara municipal Casa da câmara e tribunal
|
Descrição
|
| Planta irregular composta por três corpos, dos quais o central e o lateral esquerdo se destinam aos diferentes serviços camarários e secção de finanças; e o lateral direito aos serviços do tribunal judicial, conservatórias do registo civil e predial e notário. |
Acessos
|
| Vila Nova de Famalicão, Praça Álvaro Marques |
Protecção
|
| Inexistente |
Enquadramento
|
| Urbano, isolado, em posição destacada, com amplo jardim fronteiro, onde se ergue o busto de Camilo Castelo Branco e o de Álvaro Folhadela Marques. |
Descrição Complementar
|
| FRESCO: fresco na sala de audiências simbolizando o Crime e Regeneração, na parte esquerda, representa-se o homem condenado e na parte direita a sua regeneração e reintegração na sociedade. TAPEÇARIA: tapeçaria de lã sobre algodão, exposta no salão nobre. VITRAIS: três vitrais policromados, no vestíbulo, que simbolizam a Justiça Divina, o Decálogo e a Justiça Terrena. |
Utilização Inicial
|
| Política e administrativa: câmara municipal |
Utilização Actual
|
| Política e administrativa: câmara municipal |
Propriedade
|
| Pública: municipal / estatal |
Afectação
|
| Sem afectação |
Época Construção
|
| Séc. 20 |
Arquitecto / Construtor / Autor
|
| ARQUITECTURA: Januário Godinho de Almeida; CONSTRUÇÃO: Joaquim de Sousa; TAPEÇARIA: Guilherme Camarinha. |
Cronologia
|
| 1827 - os Paços do Concelho ficam instalados numa casa na Rua Direita; 1881 - construção de um edifício de raiz para instalação dos Paços do Concelho, durante a presidência do Barão de Trovisqueira; 1927, 22 Junho - publicação do primeiro Estatuto Judiciário, consagrado pelo Decreto nº 13.809; para além da remodelação dos mecanismos processuais e da orgânica interna do sistema judicial, desenvolvida no âmbito da acção reformadora instaurada pelo ministro da Justiça Manuel Rodrigues Júnior desde 1926, este documento legislativo dedica um capítulo à "Instalação dos tribunais, suas sessões e audiências" (Cap. VI), a partir do qual se fixaram novos pressupostos com tradução directa na forma de articulação espacial das futuras estruturas judiciais, como sejam: a centralização física e administrativa dos serviços judiciais; a concepção funcionalista e hierarquizada do espaço; a introdução de novas entidades entretanto formadas como a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados e as Secretarias Judiciais; a organização da Sala de Audiências, recinto nuclear em torno do qual gravita todo o espaço judiciário; ficava, igualmente, estabelecido que caberia às câmaras municipais a responsabilidade do financiamento e fornecimento de edifícios apropriados e de todo o mobiliário essencial ao funcionamento dos tribunais judiciais de 1ª instância [artº 164º], bem como o fornecimento, mediante o pagamento de renda, de residências devidamente mobiladas para instalação dos magistrados judiciais e delegados do Procurador da República. [artº 165º]. Estas residências obedeciam a critérios de normalização, entre os quais era sublinhado o despojamento e a ausência de ostentação sem, no entanto, deixar de oferecer as comodidades correspondentes ao estatuto dos magistrados; 1944, 23 Fevereiro - novo Estatuto Judiciário, pelo Decreto-lei nº 33.547 publicado durante o ministério de Adriano Vaz Serra, através do qual foram instaurados mecanismos de inspecção judicial, de forma a permitir um maior controle quer ao nível do funcionamento administrativo e jurisdicional, quer no que concerne à conservação e manutenção das instalações dos tribunais; no ano seguinte era reforçado o regime de inspecções, através do Decreto-Lei nº 35.388, de 22 de Dezembro, criando-se um modelo de inquérito uniformizado, cujos resultados deram uma imagem geral das dificuldades manifestadas no parque judiciário nacional. Uma vez diagnosticadas as deficiências logísticas tornava-se evidente a incapacidade dos erários municipais na manutenção dos edifícios da justiça, o que implicou o empenhamento dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas na renovação do parque judiciário, para o qual foi estabelecido um plano de prioridades; 1952 - destruição do edifício do Paço do Concelho na sequência de um incêndio e aprovação pelo presidente em exercício, Álvaro Folhadela Marques, do projeto actual; 1954, 14 Agosto - João de Matos Antunes Varela assume a Pasta da Justiça, cargo que manteve até 1967; o ministro centrou grande parte da sua actuação nas questões inerentes à logística dos Tribunais, Casas de Magistrados, Conservatórias e Notariados, dilatando o plano de renovação do parque judiciário e pugnando pelo envolvimento e promoção de uma nova geração de arquitectos e artistas nas obras subsidiadas pelo Estado. O Ministério da Justiça torna-se um dos maiores encomendadores de obras de arte, investindo nela valores de carácter pedagógico e ideológico; 1956 - homologação pelo ministro das obras públicas, Arantes e Oliveira do projeto da obra dos Paços do Concelho e do Tribunal; 1961, 11 Junho - inauguração do edifício dos paços do concelho e tribunal, com a presença do Ministro da Justiça; 2000, Setembro - o tribunal passa a distribuir as suas funções entre dois edifícios, ficando o Ministério Público e os Juízos Criminais instalados no edifício da Câmara Municipal e os Juízos Cíveis albergados num novo edifício, provisório, situado em Santo Adrião. |
Dados Técnicos
|
| Sistema estrutural de paredes autónomas. |
Materiais
|
| Paredes em alvenaria; pavimentos, escadas, pilares, tectos do último piso, armação do telhado, guarda-pó, terraços e parque de estacionamento em betão; modinaturas; guardas das sacadas e portas em ferro forjado; vãos de vidro simples; portas e pavimentos em madeira; cobertura em telha. |
Bibliografia
|
| VARELA, João de Matos Antunes, "Discurso proferido na inauguração do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão", in Separata do Boletim do Ministério da Justiça, nº 108, 1961; Ministério das Obras Públicas, Relatório da Actividade do Ministério no Ano de 1961, 1º Vol., Lisboa, 1962; SANTOS, A. Furtado dos, "A Administração da justiça", Celebrar o Passado. Construir o Futuro: ciclo de conferências promovido pela Comissão Executiva do 40º aniversário da Revolução Nacional, Lisboa: Edições Panorama, 1966; MARTINS, Soveral, A organização dos tribunais judiciais portugueses, Coimbra, Fora do Texto, 1990; Procuradoria-Geral da República, Relatórios dos serviços do Ministério Público [1992-1997], [Lisboa], [Procuradoria-Geral da República], 1992-1997; TOSTÔES, Ana Cristina, Os Verdes Anos na Arquitectura Portuguesa dos Anos 50, Porto, FAUP, 1997; PAIO, João Palma, Arquitectura Portuguesa de Justiça. Os Palácios de Justiça no Período do Estado Novo, dissertação de mestrado em Reabilitação da Arquitectura e Núcleos Urbanos, FA-UTL, 1996; NUNES, António Manuel, Espaços e Imagens da Justiça no Estado Novo. Templos da Justiça e Arte Judiciária, Coimbra, 2003; SANTOS, Dora M. dos, Museu Domus Ivstitiae - Casa da Justiça. Proposta de uma Rede de Museus para a Justiça, dissertação de mestrado em Museologia e Museografia, Lisboa, Universidade de Lisboa - Faculdade de Belas Artes, 2005 (texto policopiado); http://www.dgsj.pt; http://www.dgaj.mj.pt
|
Documentação Gráfica
|
| Arquivo Técnico do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça |
Documentação Fotográfica
|
| IHRU: SIPA |
Documentação Administrativa
|
| Arquivo Técnico do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça |
Intervenção Realizada
|
| CMVNF: 2007 - obras de requalificação para adaptação dos espaços e serviços camarários. |
Observações
|
| EM ESTUDO. |
Autor e Data
|
| Rute Figueiredo 2003 (projecto "Arquitectura Judicial e Prisional Portuguesa") / Sónia Pinto Basto 2011 |
Actualização
|
| |
| |
| |
|
|
| |