Edifício do Tribunal de Portalegre
| IPA.00016358 |
| Portugal, Portalegre, Portalegre, União das freguesias da Sé e São Lourenço |
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| Tribunal judicial de comarca, sede de Círculo Judicial, integrado no Distrito Judicial de Évora. Originalmente projectado para integrar os serviços afectos ao Tribunal Judicial, às Conservatórias do Registo Predial e Civil e à Secretaria Notarial, é hoje ocupado pelo Tribunais Judicial, contemplando 2 juízos de competência genérica. Durante o período do ministério de Cavaleiro Ferreira, entre 1944 e 1954, a arquitectura dos Tribunais e Palácios da Justiça foi quase exclusivamente delineada por Rodrigues Lima que, a par do desejo estatal de transmissão de mensagens político-ideológicas através da arquitectura e artes, contribuiu fortemente para a construção de uma imagem da Justiça e com ela do próprio Estado. | |
| Número IPA Antigo: PT041214080099 |
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| Registo visualizado 440 vezes desde 27 Julho de 2011 |
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Edifício e estrutura Edifício Judicial Tribunal Tribunal de comarca
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Descrição
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Acessos
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| Avenida da Liberdade |
Protecção
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| Categoria: MIM - Monumento de Interesse Municipal, Aviso n.º 18686/2022, DR, 2.ª série, n.º 187, de 27 setembro 2022 / Incluído na Área Protegida da Serra de São Mamede (v. IPA.00028261) |
Enquadramento
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Descrição Complementar
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| Alto-relevo em granito, da autoria de Euclides Vaz, intitulado "As Armas de Portalegre amparadas por anjos custódios", instalado sobre a fachada principal em 1955; tapeçaria executada em Portalegre, instalado na Sala de Audiências, da autoria de João Tavares com o título "A Batalha de Montijo" (7.40x3.44m). |
Utilização Inicial
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| Judicial: tribunal de comarca |
Utilização Actual
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| Judicial: tribunal de comarca |
Propriedade
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| Pública: estatal |
Afectação
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Época Construção
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| Séc. 20 |
Arquitecto / Construtor / Autor
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| ARQUITECTO: Raul Rodrigues de Lima (1909-1979). |
Cronologia
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| 1927, 22 Junho - publicação do primeiro Estatuto Judiciário, consagrado pelo Decreto nº 13.809. Para além da remodelação dos mecanismos processuais e da orgânica interna do sistema judicial, desenvolvida no âmbito da acção reformadora instaurada pelo ministro da Justiça Manuel Rodrigues Júnior desde 1926, este diploma legislativo dedica um capítulo à "Instalação dos tribunais, suas sessões e audiências" (Cap. VI), a partir do qual se fixaram novos pressupostos com tradução directa na forma de articulação espacial das futuras estruturas judiciais, como sejam: a centralização física e administrativa dos serviços judiciais; a concepção funcionalista e hierarquizada do espaço; a introdução de novas entidades entretanto formadas como a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados e as Secretarias Judiciais; a organização da Sala de Audiências, recinto nuclear em torno do qual gravita todo o espaço judiciário. Ficava, igualmente, estabelecido que caberia às câmaras municipais a responsabilidade do financiamento e fornecimento de edifícios apropriados e de todo o mobiliário essencial ao funcionamento dos tribunais judiciais de 1ª instância [artº 164º], bem como o fornecimento, mediante o pagamento de renda, de residências devidamente mobiladas para instalação dos magistrados judiciais e delegados do Procurador da República. [artº 165º]. Estas residências obedeciam a critérios de normalização, entre os quais era sublinhado o despojamento e a ausência de ostentação sem, no entanto, deixar de oferecer as comodidades correspondentes ao estatuto dos magistrados; 1944, 23 Fevereiro - novo Estatuto Judiciário, pelo Decreto-lei nº 33.547 publicado durante o ministério de Adriano Vaz Serra, através do qual foram instaurados mecanismos de inspecção judicial, de forma a permitir um maior controle quer ao nível do funcionamento administrativo e jurisdicional, quer no que concerne à conservação e manutenção das instalações dos tribunais. No ano seguinte era reforçado o regime de inspecções, através do Decreto-Lei nº 35.388, de 22 de Dezembro, criando-se um modelo de inquérito uniformizado, cujos resultados deram uma imagem geral das dificuldades manifestadas no parque judiciário nacional. Uma vez diagnosticadas as deficiências logísticas tornava-se evidente a incapacidade dos erários municipais na manutenção dos edifícios da justiça, o que implicou o empenhamento dos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas na renovação do parque judiciário, para o qual foi estabelecido um plano de prioridades; 1945, 18 Junho - Decreto-Lei nº 34.674 que regulamenta o regime de prestação laboral de reclusos fora dos estabelecimentos prisionais, criando as Brigadas de Trabalho Prisional que seriam responsáveis pela execução da grande maioria dos tribunais judiciais, onde se insere o caso de Portalegre; 1946, Maio - Rodrigues Lima, autor do projecto do Tribunal, desloca-se oficialmente ao estrangeiro no intuito de coligir informação sobre edifícios de carácter judicial, visitando, entre outros, os Palácios da Justiça de Milão, Paris, Roma e Bruxelas, cujo ideário classicizante nortearia o seu discurso projectual neste domínio programático; 1955, 28 Mai. - inauguração do edifício judicial; 2020, 17 setembro - públicação do anúncio de abertura do procedimento de classificação do edifício, em Aviso n.º 14162/2020, DR, 2.ª série, n.º 182. |
Dados Técnicos
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Materiais
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Bibliografia
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| SANTOS, A. Furtado dos, "A Administração da justiça", Celebrar o Passado. Construir o Futuro: ciclo de conferências promovido pela Comissão Executiva do 40º aniversário da Revolução Nacional, Lisboa: Edições Panorama, 1966; MARTINS, Soveral, A organização dos tribunais judiciais portugueses, Coimbra, Fora do Texto, 1990; Procuradoria-Geral da República, Relatórios dos serviços do Ministério Público [1992-1997], [Lisboa], [Procuradoria-Geral da República], 1992-1997; PAIO, João Palma, Arquitectura Portuguesa de Justiça. Os Palácios de Justiça no Período do Estado Novo, dissertação de mestrado em Reabilitação da Arquitectura e Núcleos Urbanos, FA-UTL, 1996; NUNES, António Manuel, Espaços e Imagens da Justiça no Estado Novo. Templos da Justiça e Arte Judiciária, Coimbra, 2003; Dora Maria dos Santos, Museu Domus Ivstitiae - Casa da Justiça. Proposta de uma Rede de Museus para a Justiça, dissertação de mestrado em Museologia e Museografia, Lisboa, Universidade de Lisboa - Faculdade de Belas Artes, 2005 (texto policopiado); http://www.dgsj.pt; http://www.dgaj.pt
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Documentação Gráfica
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| Arquivo Técnico do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça |
Documentação Fotográfica
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Documentação Administrativa
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| Arquivo Técnico do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça |
Intervenção Realizada
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Observações
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| EM ESTUDO |
Autor e Data
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| Rute Figueiredo 2003 |
Actualização
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