Tribunal Judicial de Tomar	IPA.00016478
Portugal, Santarém, Tomar, União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais
Arquitectura civil judicial: tribunal de 1ª instância do século 20, de "sabor renascentista" (ATIGFP-MJ: Memória Descritiva, ass. Januário Godinho, 1955). A composição modular das fachadas, a articulação volumétrica do edifício, com pátio ao centro e a organização simétrica da planta prolongam o padrão classicizante da arquitectura judicial, introduzido em Portugal em 1930 com a construção do Palácio da Justiça de Coimbra (PT020603170139) que segue o modelo francês oitocentista do "Templo Judicial". Este modelo teve origem no final do séc.17, na Bretanha, com o Palácio da Justiça de Rennes, que se constituiu um edifício paradigmático com uma influência determinante na estruturação formal e conceptual da arquitectura judicial ao longo de todo o séc. 19 e só renovado a partir da década de 60 do séc.20. Desenvolve-se numa planta de base quadrangular, aberta ao centro por um claustro, em torno do qual se dispõem simetricamente os vários serviços. Os eixos de simetria são fixados quer horizontalmente em planta, quer verticalmente nas fachadas principais e laterais, com o intuito de sugerir jogos de equilíbrio e rigor associados ao sistema judicial. O gosto pronunciado pela simetria verifica-se igualmente na gestão do espaço da sala de audiências. Estas disposições foram tratadas em numerosos textos teóricos, nos quais se procurava estruturar tipologicamente a ideia de "Templo Judicial", ligado ao culto da "divindade" (a Justiça) e, deste modo, associada à imagem dos templos da cultura helénica. Se a figura do quadrado e a multiplicação dos eixos de simetria asseguravam, simbolicamente, o sentido de igualdade e equilíbrio da Justiça, o recurso à gramática classicizante imprimia ao edifício os pressupostos de distância, monumentalidade, celebração e ritualização requeridos para o espaço judiciário durante o período do Estado Novo. Para além desta questão, específica do programa judicial, importa referir que a aplicação de uma gramática de expressão classicizante não constituiu um fenómeno isolado em Portugal. Durante as décadas de 30 e 40 ocorreu na Europa Central um movimento de reacção ao ideário do Movimento Moderno que, cruzado com uma crescente orientação político-ideológica de feição nacionalista, resultou na consolidação de um discurso arquitectónico de cariz celebrativo e monumental, que teve a sua máxima expressão na obra de Albert Speer, ou no Novo Realismo de Moscovo, por exemplo. Ilustrativo deste fenómeno generalizado foi o polémico concurso internacional, aberto em 1935, para a construção do Palácio das Nações, em Genebra, no qual o júri elegeu um projecto ancorado aos códigos historicistas da tradição académica em detrimento de propostas de orientação modernista, onde se incluía um projecto desenvolvido por Le Corbusier. Trata-se de um Tribunal Judicial de Comarca, sede de Círculo, integrado no Distrito Judicial de Coimbra. Originalmente projectado para albergar os serviços afectos ao Tribunal Judicial, às Conservatórias do Registo Predial e Civil e à Secretaria Notarial é hoje ocupado apenas pelo Tribunal Judicial, sendo composto por 3 juízos de competência genérica. A construção do Palácio da Justiça de Tomar enquadra-se no âmbito mais alargado da campanha de modernização do parque judiciário nacional empreendida pelo Ministério da Justiça durante o Estado Novo. Esta acção, encetada desde 1926 pelo então ministro da Justiça Manuel Rodrigues Júnior (1889-1946), assentou em dois desígnios fundamentais: a intenção de remodelação dos mecanismos processuais e da orgânica do sistema judicial, que teve como expressão a publicação do primeiro Estatuto Judiciário logo em 1927; e a criação de uma política de dignificação dos edifícios judiciais e consequente estabelecimento de uma rede nacional. Numa política de demarcação com o regime republicano e crescente afirmação de valores de carácter nacionalista, os edifícios dos tribunais - pela natureza das suas funções instrumentais, políticas e simbólicas -, passaram a comportar funções alegóricas, celebrativas e representativas que, na generalidade dos casos, se traduziram arquitectonicamente na aplicação de convenções estilísticas de acento monumentalista e gosto classicizante, como é o caso de Tomar. Apesar de delineado segundo o modelo classicizante, a solução proposta não perdeu contudo a definição racional e moderna da planta, hierárquica e funcionalmente estruturada a partir dos pressupostos normalizados pela Direcção-Geral da Justiça, em meados da década de 50, sob o ponto de vista estético, gramatical e funcional. A organização espacial e funcional dos edifícios deveria obedecer a um conjunto de critérios: respeitar os núcleos arquitectónicos regionais; ser hierarquicamente categorizado, mediante a sua composição formal e volumétrica; o mesmo se aplicando aos espaços internos de cada edifício, distinguidos pela escolha dos acabamentos e pelo programa decorativo; no piso térreo ficavam normalmente instalados os serviços dos registos civil e predial, destinando-se o piso superior aos serviços do Tribunal; quando dotados de cave, esta era destinada à sala de leilões e às celas, com acessos autónomos; no caso de existirem duas Salas de Audiências, a do tribunal colectivo deveria ter um tratamento mais cuidado do que a do tribunal singular; todos os gabinetes, celas, arrecadações, salas, etc. deveriam ser dotadas de entradas independentes; o custo médio da construção (tribunais de 1ª instância) não deveria ultrapassar os 1.300.000$00 / m²; a circulação dos magistrados, testemunhas, réus e público deveria fazer-se mediante dispositivos de portas e corredores autónomos. A disposição do mobiliário e organização da Sala de Audiências foi, igualmente, conformada às definições estabelecidas neste programa regulador. O edifício obedece a uma modulação constante que perpassa da estrutura para as fachadas e planta. As carpintarias e serralharias foram desenhadas, por Januário Godinho, exclusivamente para este tribunal, revelando grande preocupação no desenho do detalhe.
Número IPA Antigo: PT031418120054
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